Antes de mais nada, saiba que recursos em licitações são ferramentas administrativas de defesa. Uma vez que elas oferecem ao licitante a oportunidade de se defender de irregularidades ocorridas no decorrer do processo licitatório.

Em suma, as licitações são procedimentos que a Administração usa para contratar serviços ou então comprar bens. Ou seja, elas oferecem oportunidade para que mais empresas forneçam ao governo e dão à administração a chance de conseguir preços mais vantajosos.

Sendo assim, por ser ferramenta administrativa, as licitações são regulamentadas por leis e decretos que buscam garantir que ambas as partes fiquem satisfeitas. Ainda assim, pode acontecer de alguém ficar insatisfeito, seja durante o edital, condução do certame ou então no resultado final da licitação.

Nesses casos, a Constituição Federal assegura às partes o direito de recurso. Ou seja, os licitantes que se sentiram prejudicados, possuem o direito de protestar legalmente contra a postura que não concordam.

Então, continue a leitura para saber mais sobre recursos em licitações.

Afinal, o que são recursos em licitação?

Primeiramente, o recurso em licitação é usado quando uma empresa discorda de uma habilitação ou então julgamento de proposta da Administração. Por exemplo, caso você tenha participado de uma licitação e tenha sido inabilitado ou desclassificado. 

Se você julgar essa decisão injusta, você possui o direito de recorrer dela. Dessa forma, você pode mudar essa situação de inabilitado para habilitado ou ainda de desclassificado para classificado.

Mais um caso muito comum nos recursos é quando o licitante que ficou em 2º lugar entra com um recursos para inabilitar ou desclassificar quem ficou em 1º lugar. Afinal, todos buscam uma chance de poder fornecer para a Administração Pública.

Dessa maneira, o que fazer para garantir seus direitos e melhorar suas chances? Antes de mais nada, o primeiro passo é analisar o edital. Uma vez que cada edital é regulamentado por uma lei. 

Além disso, você também precisa saber o que indica a Lei nº 14.133/21 a respeito dos prazos e disponibilidades de recursos em licitação.

Recursos em licitação: Lei 14.133/21

Ainda que alguns processos licitatórios ainda aceitem os termos das leis nº 866/93 e lei nº 10.520/02, é fundamental aprender e se adaptar às condições colocadas pela Lei nº 14.133/21. 

Isso porque os artigos 165, 166, 167 e 168, presentes na lei nº 14.133/21, colocam a seguinte legislação para realizar recursos em licitação:

Art. 165

De acordo com esse artigo, cabe recurso, no prazo de 3 dias úteis, a partir da data de intimação ou de lavratura da ata, em caso de:

• ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação do interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou então cancelamento;
• julgamento de propostas;
• ato de habilitação ou inabilitação do licitante;
• anulação ou revogação da licitação;
• extinção do contrato, quando causada por ato unilateral e escrito da Administração;
• pedido para reconsideração, no prazo de 3 dias úteis, a partir da data de intimação, relativamente a ato do qual não permita recurso hierárquico.

Art. 166

Já a aplicação das sanções previstas pelos incisos I, II e III do caput do art. 156 desta Lei cabem recurso no prazo de 15 dias úteis, a partir da data da intimação.

Assim, o recurso de que trata o caput deste artigo é dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias úteis, irá encaminhar o recurso com sua motivação à autoridade superior.

Por sua vez, essa deve proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, a partir do recebimento dos autos.

Art. 167

Sobre a aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei cabe somente pedido de reconsideração, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis, a partir da data da intimação.

Também deve ser decidido no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do seu recebimento.

Art. 168

Por fim, o recurso e o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que ocorra a decisão final da autoridade competente.

Dessa maneira, para a elaboração de suas decisões, a autoridade competente é auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deve tirar dúvidas e ajudá-la com as informações necessárias.

Conclusão Recursos em Licitações

Como você pode perceber, a licitação é um procedimento formal, muito complexo e também competitivo. Além disso, apresenta diversos procedimentos que preenchem vários requisitos e seguem critérios normatizados nos textos legais.

Por isso, é fundamental contar com ajuda especializada, que livre você de erros induzidos pelo cansaço e falta de atenção. Dessa maneira, você aumenta suas chances e garante o seu direito de entrar com recursos.

Então, o que achou sobre recursos em licitações? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.