Você ainda tem dúvidas de como fazer recursos para conselhos de classes? Pois saiba que o processo administrativo está amparado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Da mesma maneira que um processo judicial, o processo administrativo possui fases bem definidas, começando com o agendamento e formalização do requerimento, passando pela fase instrutória com apresentação de documentos e, então, a fase decisória. 

Porém, nem sempre os recursos param por aí. Ou seja, seu processo não foi muito bem, ainda temos a fase recursal, que é estabelecida pelos artigos 560 e 561 da Instrução Normativa nº 77 de 2015 (IN 77/2015).

Afinal, como dar entrada em um recursos para conselhos de classes, como OAB? Que documentos você deve ter em mãos? Continue a leitura para tirar todas as suas dúvidas.

Para quem o recurso administrativo deve ser endereçado?

Em suma, o recurso administrativo deve ser endereçado ao conselho responsável por essa classe de trabalhadores. Por exemplo, no caso dos advogados, o recurso é destinado à OAB.

Após receber o recurso ordinário na Junta de Recursos, o processo é distribuído para um relator que possui a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Depois da inclusão em pauta dos autos, é julgado pelo colegiado, presidido pelo representante que ocupa o cargo de Presidente do órgão julgador. 

Após o julgamento, o processo é devolvido à classe

Prazos estabelecidos para a interposição do recurso administrativo

Primeiramente, o recurso administrativo possui o prazo de reconsideração de 5 dias por parte da autoridade que emitiu a decisão.

Mas em casos de ambiguidade ou contradição entre a decisão e os fundamentos, podem ser colocados embargos de declaração no prazo de 30 dias. 

Além disso, há outros incidentes processuais no âmbito administrativo, como o pedido de correção de erro matéria, a revisão de ofício, o conflito de competência e a reclamação por não cumprimento. Isso também pode trazer implicações para toda a categoria de trabalhadores.

Por exemplo, o recurso contra o gabarito da OAB se trata de discordância do gabarito de alguma questão. Assim, a anulação não está vinculada ao número de recursos interpostos pelo total de examinandos, mas à existência de problemas em sua elaboração ou na correção do gabarito. Nesse caso, caso haja a anulação, todos os examinandos recebem a pontuação correspondente. 

Documentos que devem ser apresentados junto ao recurso administrativo

No geral, é muito importante que você receba ajuda profissional. Isso porque não existe um modelo padrão, e não há a necessidade de reconhecimento de firma.

Mas, em suma, você deve apresentar todos os documentos que sustentam a sua defesa. Além disso, em um processo administrativo é possível apresentar novos documentos em grau de recurso.

Isto é importante pois existe a necessidade prévia do indeferimento administrativo, especialmente dos documentos usados na defesa, para evitar possíveis nulidades processuais caso você tenha interesse em ajuizar uma demanda posterior.

Entretanto, caso falte algum documento, você será avisado.

Conclusão

Em suma, recursos para conselhos de classes são uma ótima maneira de defender os direitos do seu cliente, e com o bônus de que todo o processo pode ser apreciado pelo Judiciário!

Caso você precise de ajuda na elaboração de um recurso administrativo, não deixe de entrar em contato conosco! Até mesmo porque, não vale a pena recorrer a um modelo pronto retirado da internet, pois não há um padrão definido.

Então, o que achou sobre os recursos para conselhos de classes? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!